Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025826 |
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| Data do Acordão: | 05/09/2001 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. INSTITUTO DE APOIO ÀS PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS. LEGITIMIDADE. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. CONFISSÃO. CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. |
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| Sumário: | I - A falta de autorização ou deliberação a que se refere o art. 494º al. d) do C.P.Civil nada tem a ver com a ilegitimidade prevista na al. e) daquele normativo mas, antes, com o disposto no art. 25º do mesmo Código, traduzindo-se, assim e apenas, num vício da representação processual respectiva. II - Em contencioso tributário, não é admissível a confissão dos factos prevista nos arts. 352º e segts. do C. Civil - art. 131º do CPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055940 |
| Nº do Documento: | SA220010509025826 |
| Data de Entrada: | 01/17/2001 |
| Recorrente: | AMATEC-SOC TÉCNICA DE MADEIRA SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART352 ART494 D ART495 D E. ETAF96 ART30 A. CPTRIB91 ART131 ART286. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22418 DE 2000/02/02.; AC STA PROC20799 DE 1998/03/04.; AC STA PROC42947 DE 1998/01/02. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG401-402. |
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Texto Integral