Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000662
Data do Acordão:07/17/1952
Tribunal:PLENO
Relator:ANTONIO PEREIRA
Descritores:MOTIVO DETERMINANTE
RECONHECIDO MERITO
CONVITE
MATERIA DE FACTO
PODERES DE COGNIÇÃO
RECURSO DE REVISTA
RECRUTAMENTO DE PROFESSOR UNIVERSITARIO
COMPETENCIA
CONSELHO ESCOLAR
Sumário:O convite e uma das formas de recrutamento para professores universitarios, a que se atribui os mesmos efeitos que a transferencia ou o concurso.
E unicamente ao conselho escolar que compete emitir um juizo de valor acerca dos meritos do convidado.
A apreciação dos factos invocados para fundamentar um despacho recorrido não tem lugar em recurso de revista.
Nº Convencional:JSTA00000094
Nº do Documento:SAP19520717000662
Data de Entrada:10/06/1951
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MARQUES , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1956
Página:12
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC3685.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:ESTATUTO DA INSTRUÇÃO UNIVERSITARIA APROVADO PELO D 18717 DE 1930/07/27 ART34 PAR1.