Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
ERRO DE CÁLCULO
ERRO DE FACTO
ERRO DE DIREITO
ERRO DE FUNCIONÁRIO
ADMINISTRAÇÃO FISCAL
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
PRAZO
é de 5 anos, nos termos do art. 111 do CIMSISSD.
II - Se o valor provisório da quota, que deu lugar à liquidação inicial, é o mesmo que deu origem à liquidação adicional, sendo a divergência uma mera consequência de uma diversa interpretação dos serviços, ocorre realmente um erro imputável aos serviços.
III - Em tal caso, é aplicável o disposto no art. 111 do CIMSISSD.
