Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004330
Data do Acordão:02/18/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO GENERICO
ACTO DE APLICAÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Os despachos genericos so podem ser impugnados contenciosamente pelos interessados quando lhes forem aplicados concretamente por meio de um acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA00026542
Nº do Documento:SA119550218004330
Recorrente:FERREIRA , JUSTINO
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:11
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN DE 1954/03/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CCIV867 ART8.
D 18978 DE 1930/10/25.
DL 36507 DE 1947/09/17 ART5.
D 39001 DE 1952/11/20 ART56 ART57 PAR2.