Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA
RADIODIFUSÃO SONORA
CONSELHO NACIONAL DE RADIODIFUSÃO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO
LEGITIMIDADE ACTIVA
INCONSTITUCIONALIDADE
II - Se o acto impugnado atribuiu à RDP e à RR, a cada uma delas, uma rede nacional de modulação de frequência (FM) na faixa dos 100-108 MHZ, ficando contudo disponível uma terceira, a recorrente, TSF, que requerera também uma dessas redes, tem legítimidade para impugnar aquele acto, na medida em que dele resultou para a mesma um prejuízo consistência em situação mais gravosa (menor probabilidade de lhe vir a ser atribuída a rede sobrante).
III - No domínio da inconstitucionalidade, o parâmetro estabelece-se entre a norma da lei ordinária em causa e a Constituição, e não entre o acto praticado pela Administração ao abrigo daquela primeira e a Constituição.
IV - A Lei Orgânica da Direcção-Geral da Comunicação Social
(DL n. 420/82, de 12 de Outubro), ao não prever na sua estrutura o Conselho Nacional de Radiodifusão [art. 3, al. e), do DL n. 48686, de 15/11/68], extinguiu tal órgão.
V - A decisão administrativa, permitindo a instalação de novos emissores ao abrigo do art. 10, n. 1, do DL n. 49272, de 27/9/69, assume a natureza de uma licença.
VI - O uso pelo autor do acto do verbo "autorizar" quando o mesmo foi praticado ao abrigo do referido art. 10, n. 1, do DL n. 49272, não vicia o mesmo de erro nos pressupostos de direito, se se apurar que se não quis atribuir aos efeitos do acto os próprios de uma autorização, mas antes de uma licença.
DL N442/91 DE 1991/11/15 ART2.
CONST82 ART13 ART37 ART38 N8 .
DL 49272 DE 1969/09/27 ART10 N1.
RSTA57 ART52 N1 B.
DL 48686 DE 1968/11/15 ART3 E ART13.
DL 420/82 DE 1982/10/12 ART1 N2 C.
CPC67 ART490 N1.
