Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015305
Data do Acordão:03/23/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:SISA
DEPOSITO BANCARIO
Sumário:Para efeitos do disposto no artigo 26 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, o deposito bancario e considerado "dinheiro".
Nº Convencional:JSTA00020049
Nº do Documento:SA219660323015305
Data de Entrada:06/08/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COUTO , HOMERO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:18
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI DE 1965/05/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 ART9 PAR1 ART26.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1963/05/08 IN AD N19 ANOII PAG950.
AC STA DE 1964/03/11 IN AD ANOIII PAG778.
Referência a Doutrina:PINTO COELHO IN RLJ ANO81.
PINTO COELHO IN RLJ ANO82.