Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004562
Data do Acordão:12/02/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
MATERIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Desde que a questão a resolver integre apuramento de materia de facto, não e admissivel o recurso directo da 1 Instancia para o STA, por a competencia para ele caber ao Tribunal Tributario de 2 Instancia [arts. 32, n. 1, al. b), e 41, n. 1, al. a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF)].
Nº Convencional:JSTA00011819
Nº do Documento:SA219871202004562
Data de Entrada:03/30/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:GAMOBAR-SOC DE REPRESENTAÇÕES SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1245
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCI63 ART93.
CPCI63 ART43 PAR2.
CPC67 ART105 N1 ART288 N1 A.
ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.
LPTA85 ART4 N1 ART131 N1 N4.