Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0112/21.7BEPDL-S1.SA1 |
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| Data do Acordão: | 09/23/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | PEDRO MARCHÃO MARQUES |
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| Descritores: | ACÓRDÃO PEDIDO ESCLARECIMENTO |
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| Sumário: | I - Desde a aprovação do novo Código de Processo Civil deixou de estar legalmente prevista a possibilidade de as partes formularem pedidos de esclarecimento em relação à decisão judicial, por não existir norma idêntica ao disposto na alínea a), do n.º 1 do artigo 669.º do anterior CPC, já revogado. II - Incidentes anómalos são incidentes que se opõem aos normais, constituindo, por isso, em última análise, ocorrências estranhas ao desenvolvimento da lide, como o refere o n.º 8 do artigo 7.º do RCP. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P36086 |
| Nº do Documento: | SA1202609230112/21 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral