Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020/11.0BEPRT |
| Data do Acordão: | 02/12/2025 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não pode ser admitida revista de acórdão do TCA que não conheceu da questão enunciada como objecto da revista. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33274 |
| Nº do Documento: | SA220250212020/11 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |