Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020/11.0BEPRT
Data do Acordão:02/12/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não pode ser admitida revista de acórdão do TCA que não conheceu da questão enunciada como objecto da revista.
Nº Convencional:JSTA000P33274
Nº do Documento:SA220250212020/11
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: