Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003495
Data do Acordão:07/09/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO
MULTA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:A impugnação judicial não e o meio idoneo para obter a anulação da multa paga por infracção ao imposto de compensação.
Nº Convencional:JSTA00005850
Nº do Documento:SA219860709003495
Data de Entrada:10/18/1985
Recorrente:CTT EP
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:899
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPENSAÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART5.