Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008461 |
| Data do Acordão: | 03/16/1972 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO INDEFERIMENTO LIMINAR CONTRATO ADMINISTRATIVO EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS RESCISÃO DE CONTRATO RESCISÃO PELO EMPREITEIRO PROCESSO ESPECIAL |
| Sumário: | I - O despacho de aperfeiçoamento da instrução do requerimento, apresentado na Auditoria, nos termos do artigo 212, n. 3, do Decreto-Lei n. 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, é obrigatório, e não facultativo. II - Tal requerimento não pode ser liminarmente rejeitado, com fundamento na falta de início das obras quando a causa rescisória invocada seja, por natureza, incompatível com o começo daquelas obras. |
| Nº Convencional: | JSTA00016139 |
| Nº do Documento: | SA119720316008461 |
| Data de Entrada: | 06/17/1971 |
| Recorrente: | CONSTRUÇÕES ELO LDA |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/28/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 267 |
| Referência Publicação 1: | AD N128-129 ANOXI PAG1184 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 48871 DE 1969/02/19 ART22 N1 N2 ART121 N1 A ART129 ART212. CPC67 ART137 ART266 ART463 ART477 N1 ART753. CADM40 ART838 PAR1 ART862. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC8334 DE 1971/04/29. |