Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008461
Data do Acordão:03/16/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
INDEFERIMENTO LIMINAR
CONTRATO ADMINISTRATIVO
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
RESCISÃO DE CONTRATO
RESCISÃO PELO EMPREITEIRO
PROCESSO ESPECIAL
Sumário:I - O despacho de aperfeiçoamento da instrução do requerimento, apresentado na Auditoria, nos termos do artigo 212, n. 3, do Decreto-Lei n. 48871, de
19 de Fevereiro de 1969, é obrigatório, e não facultativo.
II - Tal requerimento não pode ser liminarmente rejeitado, com fundamento na falta de início das obras quando a causa rescisória invocada seja, por natureza, incompatível com o começo daquelas obras.
Nº Convencional:JSTA00016139
Nº do Documento:SA119720316008461
Data de Entrada:06/17/1971
Recorrente:CONSTRUÇÕES ELO LDA
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/28/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:267
Referência Publicação 1:AD N128-129 ANOXI PAG1184
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 48871 DE 1969/02/19 ART22 N1 N2 ART121 N1 A ART129 ART212.
CPC67 ART137 ART266 ART463 ART477 N1 ART753.
CADM40 ART838 PAR1 ART862.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8334 DE 1971/04/29.