Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0169/03 |
| Data do Acordão: | 06/07/2005 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. |
| Sumário: | Nos termos do artigo 686.º do CPC, a arguição de nulidades de sentença, ao abrigo do artigo 668.º do mesmo Código, não é factor de diferimento do prazo de interposição de recurso jurisdicional. |
| Nº Convencional: | JSTA0005528 |
| Nº do Documento: | SA1200506070169 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | COMISSÃO DE INSCRIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |