Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0169/03
Data do Acordão:06/07/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA.
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
Sumário:Nos termos do artigo 686.º do CPC, a arguição de nulidades de sentença, ao abrigo do artigo 668.º do mesmo Código, não é factor de diferimento do prazo de interposição de recurso jurisdicional.
Nº Convencional:JSTA0005528
Nº do Documento:SA1200506070169
Recorrente:A...
Recorrido 1:COMISSÃO DE INSCRIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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