Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SITUAÇÃO DE RESERVA
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
ACRESCIMO DE PENSÃO
LIMITES DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CASO RESOLVIDO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005784 |
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| Data do Acordão: | 12/16/1960 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ARLINDO MARTINS |
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| Descritores: | OFICIAL DO EXERCITO SITUAÇÃO DE RESERVA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO ACRESCIMO DE PENSÃO LIMITES DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO CASO RESOLVIDO |
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| Sumário: | Na revisão de uma pensão de reserva não tem de considerar-se o acrescimo de 0,14 por cento pelo serviço do ultramar se esse acrescimo ja tinha sido afastado na pensão anterior. |
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| Nº Convencional: | JSTA00025769 |
| Nº do Documento: | SA119601216005784 |
| Recorrente: | BRASÃO , ARNALDO |
| Recorrido 1: | MINEXER |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINEXER DE 1959/10/17. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | A PAG DA PUBLICAÇÃO OFICIAL DO ACORDÃO E 1020. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | D 20247 DE 1931/08/24 ART9. |
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Texto Integral