Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004184 |
| Data do Acordão: | 03/18/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | PETIÇÃO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES IMPUGNAÇÃO JUDICIAL CASO RESOLVIDO INDEFERIMENTO LIMINAR |
| Sumário: | E evidente que não pode proceder a petição inicial de impugnação judicial que visa atacar a fixação do valor tributario em imposto de transacções, efectuada nos termos da alinea b) do artigo 11 do respectivo Codigo e de cuja deliberação não houve recurso (artigo 18 do mesmo diploma). |
| Nº Convencional: | JSTA00011527 |
| Nº do Documento: | SA219870318004184 |
| Data de Entrada: | 10/24/1986 |
| Recorrente: | SOUSA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/21/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 432 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART5 ART89 ART94. CIT66 ART11 ART18 ART22 ART24. ETAF84 ART31 N1 B ART41 N1 A. |