Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004184
Data do Acordão:03/18/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:PETIÇÃO
IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CASO RESOLVIDO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:E evidente que não pode proceder a petição inicial de impugnação judicial que visa atacar a fixação do valor tributario em imposto de transacções, efectuada nos termos da alinea b) do artigo 11 do respectivo Codigo e de cuja deliberação não houve recurso (artigo 18 do mesmo diploma).
Nº Convencional:JSTA00011527
Nº do Documento:SA219870318004184
Data de Entrada:10/24/1986
Recorrente:SOUSA , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:432
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART5 ART89 ART94.
CIT66 ART11 ART18 ART22 ART24.
ETAF84 ART31 N1 B ART41 N1 A.