Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCORPORAÇÃO DE TRABALHO NACIONAL
COMPROMISSO PREVIO
LABORAÇÃO DO PRIMEIRO VEICULO DE CADA MODELO
REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004251 |
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| Data do Acordão: | 10/30/1968 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | LUIS PEREIRA |
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| Descritores: | MONTAGEM DE AUTOMOVEIS INCORPORAÇÃO DE TRABALHO NACIONAL COMPROMISSO PREVIO LABORAÇÃO DO PRIMEIRO VEICULO DE CADA MODELO REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS |
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| Sumário: | Os veiculos automoveis montados ao abrigo do Decreto-Lei n. 44104 beneficiarão no primeiro e segundo anos de laboração das reduções fixadas na lei, salvo se apresentado o compromisso previo, a que se refere o paragrafo 3 do artigo 2 daquele diploma, antes do inicio da laboração. |
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| Nº Convencional: | JSTA00019030 |
| Nº do Documento: | SA419681030004251 |
| Recorrente: | FORD LUSITANA SARL |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 28 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | RESOLUÇÃO DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA IN ORDEM DE SERVIÇO 370 SERIE A. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 44104 DE 1961/12/20 ART2 PAR2 PAR3 ART7 ART8. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4261 DE 1968/10/30. |
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Texto Integral