Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
DECLARAÇÃO MODELO 3
INFRACÇÃO AUTONOMA
CONSUMPÇÃO DE INFRACÇÕES
CPCI63 ART112.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016004 |
| |
| Data do Acordão: | 06/25/1969 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | HONORIO BARBOSA |
| |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DECLARAÇÃO MODELO 3 INFRACÇÃO AUTONOMA CONSUMPÇÃO DE INFRACÇÕES |
| |
| Sumário: | A infracção do artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial e consumida pela infracção prevista no artigo 55 do mesmo Codigo. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00018537 |
| Nº do Documento: | SA219690625016004 |
| Data de Entrada: | 10/31/1968 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | VARELA , JOÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/15/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 282 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART55 A ART133 ART142 A ART146 ART147. CPCI63 ART112. |
| |
| |
Texto Integral