| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 025048 |
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| Data do Acordão: | 11/10/1988 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
PARECER DIVERGENTE |
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| Sumário: | I - A fundamentação pode consistir em simples declaração de concordancia com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta, que, neste caso, constituirão parte integrante do respectivo acto- fundamentação por adesão ou remissionem - n. 2 in fine do art. 1 do Dec-Lei 256-A/77.
II - Socorrendo-se o acto de varios pareceres e informações, a todos recebe como integrantes do seu conteudo.
III - Não sendo tais elementos inteiramente coincidentes mas sem que, entre eles, haja contraditoriedade, não ha, nesse ponto especifico, falta de fundamentação, com o consequente vicio de forma. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030847 |
| Nº do Documento: | SA119881110025048 |
| Data de Entrada: | 05/28/1987 |
| Recorrente: | CM DE OVAR |
| Recorrido 1: | MARQUES , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5389 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N3.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART7 N1 F G ART14 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1985/02/21 IN AD N286 PAG1039.
AC STA DE 1985/10/04 IN AD N291 PAG345.
AC STA DE 1986/03/13 IN AD N295 PAG870.
AC TC DE 1987/07/08 IN DR IIS 1987/07/28. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA IN CRP ANOTADA PAG431.
OSVALDO GOMES A FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG11. |
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