Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001769
Data do Acordão:10/28/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CONTRIBUINTE DO GRUPO A
RECUSA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
SANAÇÃO
DELITO FISCAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
Sumário:I - Apesar de organicamente inconstitucional, o Decreto-Lei n. 619/76, no que se refere ao artigo 1, viu tal vicio sanado pela publicação da Lei n. 16/77.
II - Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes para a instrução e julgamento das infracções tributarias, previstas e punidas pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 619/76.
Nº Convencional:JSTA00008304
Nº do Documento:SA219811028001769
Data de Entrada:06/05/1981
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FERREIRA , ALCIDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:378
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CCI63 ART134-A ART147.
DL 619/76 DE 1976/07/27 ART1 C.
L 16/77 DE 1977/02/25.
CONST76 ART213 N3.
RCR 138/78 IN DR IS 1978/09/13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1669 DE 1981/02/25.
AC STA DE 1979/12/05 IN AD N220 PAG476.