Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01118/08
Data do Acordão:09/09/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
Sumário:Não padecendo o acórdão aclarando de qualquer obscuridade ou ambiguidade, antes o requerente pretendendo, em suma, «que seja aclarado quais as normas que regulam hoje a situação do recorrente que existe desde 1980», questão que nem sequer foi apreciada nas instâncias, tal pedido manifestamente não cabe no âmbito do pedido de aclaração previsto no artº669º do CPC, pelo que deve ser indeferido.
Nº Convencional:JSTA000P10776
Nº do Documento:SA12009090901118
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA EDUCAÇÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: