Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0953/09 |
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| Data do Acordão: | 01/20/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO |
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| Sumário: | A notificação da liquidação depois de decorrido o prazo de caducidade constitui fundamento de oposição à execução fiscal, enquadrável na alínea e) do artigo 204.º do CPPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066231 |
| Nº do Documento: | SA2201001200953 |
| Data de Entrada: | 10/02/2009 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... E FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF SINTRA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART204 N1 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC844/07 DE 2007/12/19. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral