Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012221 |
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| Data do Acordão: | 02/24/1983 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
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| Descritores: | LEGITIMIDADE ACTIVA CHEFE DE SECÇÃO NOMEAÇÃO DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO CONDIÇÃO DE PROVIMENTO HABILITAÇÕES LITERARIAS MINIMAS INTEGRAÇÃO NO REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA |
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| Sumário: | E de rejeitar, por ilegitimidade activa, o recurso do despacho que nomeou, em primeiro provimento, chefe de secção do quadro da Direcção-Geral do Comercio Não Alimentar, certo funcionario, e não o recorrente, se este, tendo prestado serviço na Corporação do Comercio, antes de ingressar na função publica, não tinha, a data do despacho impugnado (1-8-78), as habilitações literarias exigidas para o provimento pelo Dec-Lei 49410. |
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| Nº Convencional: | JSTA00004486 |
| Nº do Documento: | SA119830224012221 |
| Data de Entrada: | 11/06/1978 |
| Recorrente: | JUNIOR , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | SE DO COMERCIO INTERNO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 801 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO COMERCIO INTERNO DE 1978/09/11. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 49410 DE 1969/11/24 ART25. DL 443/74 DE 1974/09/12. DL 656/74 DE 1974/11/23 ART8 ART10 N1 N2 C. DL 707/75 DE 1975/12/19 ART1 ART5. DL 136/76 DE 1976/02/18. RSTA57 ART46 N1 ART57 PAR4 ART59. D 325/76 DE 1976/05/06 ART7 N1 D ART10 N1. DESP 35/77. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC12048 DE 1982/11/24. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1332. |
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Texto Integral