Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022378
Data do Acordão:01/26/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO CONFIRMATIVO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
RECURSO HIERARQUICO
DELEGAÇÃO DE PODERES
FALTA DE OBJECTO
ACTO EXPRESSO
INDEFERIMENTO TACITO
Sumário:I - Por aplicação do regime anterior a actual
LPTA, e de rejeitar, por falta de objecto, o recurso de indeferimento tacito se a entidade requerida, não tinha o dever legal de decidir por haver delegado os seus poderes na materia;
II - E confirmativo, e como tal contenciosamente irrecorrivel, o acto expresso do delegante que se limita a confirmar o despacho do delegado, com o mesmo conteudo e sem que tenha havido qualquer alteração dos pressupostos de facto ou das normas de direito aplicaveis.
Nº Convencional:JSTA00020236
Nº do Documento:SA119880126022378
Data de Entrada:03/14/1985
Recorrente:GONÇALVES , FRANCISCO
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:268
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO CEME. DESP CEME DE 1985/02/26.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Indicações Eventuais:TEM APENSADO O PROC22879.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 ART4 N3.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/12/11 IN BMJ N362 PAG452.