Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004968 |
| Data do Acordão: | 05/02/1958 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | INSTALAÇÃO DE BOMBA DE GASOLINA ACTO DISCRICIONARIO LICENÇA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | Determinando uma postura que a licença para a instalação de bombas de gasolina não pode ser concedida em locais em que o estacionamento possa perturbar o transito. e discricionario o julgamento por parte da respectiva camara da incoveniencia, por tal motivo, dessa instalação. Não justifica a anulação do despacho que indeferiu o pedido de licença o facto de, por se tratar de acto discricionario, não ter sido fundamentado, sucedendo, de resto, que tal despacho teve por base uma informação referindo a incoveniencia dessa instalação atendendo a circulação no respectivo arruamento. |
| Nº Convencional: | JSTA00026070 |
| Nº do Documento: | SA119580502004968 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | CID , ARTUR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1961 |
| Página: | 40 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART50 N1 ART51 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1956/04/27 IN DG 1957/08/20. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG250. |