Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004347
Data do Acordão:02/11/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:INFRACÇÃO DISCIPLINAR
Sumário:Não constitui infracção disciplinar ter um motorista de um asilo colocado uma ferradura no radiador do veiculo que conduz, como insignia ou simbolo.
Nº Convencional:JSTA00026539
Nº do Documento:SA119550211004347
Recorrente:MORGADO , JOAQUIM
Recorrido 1:SSE DA ASSISTENCIA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:10
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ASSISTENCIA SOCIAL DE 1954/04/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:DL 23185 DE 1933/10/30 ART14.
EDF43 ART20 ART21 ART23 N1 PAR1.