Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENSINO SUPERIOR
DISCIPLINA ACADÉMICA
PENA DE SUSPENSÃO
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE
AMNISTIA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
23/91, de 4 de Julho é aplicável as infracções punidas ou puníveis pelo Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL n. 24/84 de 16 de Janeiro e bem assim aos funcionários ou agentes da Administração Pública que gozam de Estatuto Disciplinar Especial, pelo que se não pode aplicar a um aluno duma Universidade pública, que não tem a qualidade de funcionário ou de agente da Administração Pública.
II - Constando da regulamentação legal do processo gracioso o modo de assegurar o direito de audiência e defesa é essa regulamentação que se tem de atender para avaliar a legalidade do acto impositivo de pena disciplinar.
III - No Decreto n. 21160, de 1 de Abril de 1932, no seu artigo 6 prevê-se o modo de garantir o direito de audiência e defesa em processo disciplinar académico, pelo que lhe deu acolhimento não está ferido de nulidade insuprível por violação do direito de audiência e defesa.
IV - Não se verifica o vício de inexistência material da falta se do processo instrutor não resultar versão dos factos diferente da que foi considerada pelo acto recorrido.
D 21160 DE 1932/04/01 ART3 N5 N6 ART6.
EDF84 ART42.
AC STA PROC17986 DE 1990/06/28.
P PGR 128/76 IN BMJ N272 PAG70.
