Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015031
Data do Acordão:03/25/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
DELEGAÇÃO LEGAL
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
DIRECTOR GERAL
Sumário:I - Do despacho do director-geral que, no uso da delegação de competencia conferida pelo n. 4 do artigo 16 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, aplica uma pena disciplinar, cabe recurso hierarquico necessario para o respectivo ministro.
II - E ilegal a interposição de recurso contencioso desse despacho carente de definitividade, por falta de um pressuposto processual.
Nº Convencional:JSTA00006718
Nº do Documento:SA119820325015031
Data de Entrada:08/27/1980
Recorrente:CAÇADOR , MANUEL
Recorrido 1:DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1489
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO DE 1980/05/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF79 ART12 N6 ART16 N4.
EDF43 ART17 PARUNICO A B ART68 ART69 ART70 PAR4.
LOSTA56 ART15.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14128 DE 1981/04/02.
AC STA PROC14159 DE 1980/06/24.
AC STA PROC14297 DE 1981/04/09.
AC STA PROC14337 DE 1980/07/17.
AC STA PROC14520 DE 1981/01/15.
AC STA PROC14680 DE 1981/02/05.
AC STA PROC14934 DE 1981/06/25.
AC STA PROC15065 DE 1981/05/21.
AC STA PROC15468 DE 1981/04/30.
AC STA PROC15640 DE 1981/05/14.
AC STA PROC15682 DE 1981/06/19.
AC STA PROC15836 DE 1982/01/28.
AC STA PROC16018 DE 1981/11/12.
AC STA PROC16301 DE 1981/12/10.
AC STA PROC15664 DE 1981/04/09.