Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0256/09
Data do Acordão:03/19/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO
Sumário:Dada a sua relevância social e jurídica é de admitir o recurso de revista excepcional de acórdão do T.C.A., respeitante à contagem de tempo de serviço prestado por funcionário da D.G. dos Impostos, na situação de supranumerário, ao abrigo do art.º 5.º do DL 42/97, de 7/6, após a sua reclassificação profissional.
Nº Convencional:JSTA000P10255
Nº do Documento:SA1200903190256
Recorrente:SIND DOS TRABALHADORES DOS IMPOSTOS
Recorrido 1:MFIN E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: