Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0256/09 |
| Data do Acordão: | 03/19/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO |
| Sumário: | Dada a sua relevância social e jurídica é de admitir o recurso de revista excepcional de acórdão do T.C.A., respeitante à contagem de tempo de serviço prestado por funcionário da D.G. dos Impostos, na situação de supranumerário, ao abrigo do art.º 5.º do DL 42/97, de 7/6, após a sua reclassificação profissional. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10255 |
| Nº do Documento: | SA1200903190256 |
| Recorrente: | SIND DOS TRABALHADORES DOS IMPOSTOS |
| Recorrido 1: | MFIN E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |