Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010860 |
| Data do Acordão: | 04/22/1986 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | JUSTO IMPEDIMENTO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - O justo impedimento existe quando aquele que deve praticar o acto fica na impossibilidade absoluta de o fazer, quer por si, quer por mandatario, em consequencia de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligencias normais não previam. II - O justo impedimento tem de ser invocado com a pratica do acto logo que cesse a sua causa. |
| Nº Convencional: | JSTA00004186 |
| Nº do Documento: | SAP19860422010860 |
| Data de Entrada: | 01/17/1985 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SANTOS , JOAQUIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 229 |
| Referência Publicação 1: | AD N298 ANOXXV PAG1233 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART8 PARUNICO N3. RSTA57 ART5 ART75 PARUNICO. CPC67 ART145 N3 N4 ART146 N2. DL 699/73 DE 1973/12/28 ART12. D 41284 DE 1957/08/20. |