Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010860
Data do Acordão:04/22/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:JUSTO IMPEDIMENTO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O justo impedimento existe quando aquele que deve praticar o acto fica na impossibilidade absoluta de o fazer, quer por si, quer por mandatario, em consequencia de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligencias normais não previam.
II - O justo impedimento tem de ser invocado com a pratica do acto logo que cesse a sua causa.
Nº Convencional:JSTA00004186
Nº do Documento:SAP19860422010860
Data de Entrada:01/17/1985
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SANTOS , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:229
Referência Publicação 1:AD N298 ANOXXV PAG1233
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART8 PARUNICO N3.
RSTA57 ART5 ART75 PARUNICO.
CPC67 ART145 N3 N4 ART146 N2.
DL 699/73 DE 1973/12/28 ART12.
D 41284 DE 1957/08/20.