Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0651/05
Data do Acordão:11/23/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:INCENTIVOS REGIONAIS.
RESCISÃO DE CONTRATO.
Sumário:Constitui violação das condições de acesso do projecto ao Sistema de Incentivos Regionais, estabelecidas nos arts. 4º do DL nº 193/94, de 19 de Julho, e 5º do Regulamento de Aplicação aprovado pela RCM nº 67/94, de 11 de Agosto, a circunstância de o promotor, em prazo superior a 90 dias anteriores à data de apresentação da candidatura, ter procedido ao pagamento integral antecipado dos equipamentos adquiridos, através de cheques pré-datados que entregara aos fornecedores, e que foram por estes descontados, desse modo realizando, em data anterior à legalmente permitida, cerca de 50% do investimento.
Nº Convencional:JSTA00062685
Nº do Documento:SA1200511230651
Data de Entrada:05/30/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 193/94 DE 1994/07/19 ART4 ART22.
RCM 67/94 DE 1994/08/11.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC47543 DE 2002/02/14.
Aditamento: