Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:29145A
Data do Acordão:05/31/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ILIDIO DA SILVA
Descritores:HERDEIRO
HABILITAÇÃO
Sumário:SEM SUMÁRIO.
Nº Convencional:JSTA00040954
Nº do Documento:SA11994053129145A
Data de Entrada:09/28/1993
Recorrente:ROCHA , AUXILIA E OUTRA
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:HABILITAÇÃO.
Objecto:PROC29145.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CCIV66 ART2133.
CPC67 ART373 N1.