Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010818
Data do Acordão:07/20/1983
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
PENA DISCIPLINAR
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO NÃO PUBLICADO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:Na vigencia do artigo 122 da Constituição, com a primitiva redacção, os actos administrativos, tendo como objecto sanções disciplinares de publicação obrigatoria, eram juridicamente inexistentes antes dessa publicação.
Nº Convencional:JSTA00002084
Nº do Documento:SAP19830720010818
Data de Entrada:05/17/1979
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:HENRIQUES , CARLOS
Votação:MAIORIA COM 6 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:512
Referência Publicação 1:AD N267 ANOXXIII PAG381
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISIDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA DOMINANTE.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:EDF43 ART23 N7 ART59.
CONST76 ART122 N1 N3 N4 ART200 ART201 ART202.
DRGU 365/70.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC10789 DE 1980/07/16 IN AD N234 PAG745.
AC STAP PROC10417 DE 1981/01/21.
AC STAP PROC10471 DE 1981/01/21 IN AD N238 PAG1206.
AC STAP PROC12627 DE 1982/05/05.
AC STAP PROC13368 DE 1983/04/20.
AC STAP PROC10791 DE 1983/05/18.