Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016781
Data do Acordão:12/13/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
GERENTE DE EMPRESA
GRATIFICAÇÃO
OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
DECLARAÇÃO MODELO 1
NEGLIGENCIA
TRANSGRESSÃO FISCAL
DOLO
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
Sumário:I - A omissão na declaração modelo n. 1 de uma gratificação de gerencia, cometida por negligencia, constitui a transgressão prevista no artigo 6 do Codigo do Imposto Profissional, com referencia ao seu artigo 1, punida pelo artigo 59, primeira parte, do mesmo Codigo.
II - A presunção de dolo estabelecida no paragrafo unico deste artigo 59 e juris tantum.
Nº Convencional:JSTA00016599
Nº do Documento:SA219721213016781
Data de Entrada:06/19/1972
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CAMPOS , LUIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/06/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1145
Referência Publicação 1:AD N135 ANOXII PAG404
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL.
Legislação Nacional:CIP62 ART1 ART6 ART59 PARUNICO.
CCIV66 ART340.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/12/17 IN AD N101 PAG706.
AC STA DE 1970/01/07 IN AD N100 PAG552.
Referência a Doutrina:MOUTEIRA GUERREIRO E OUTROS CODIGO DO IMPOSTO PROFISSIONAL COMENTARIOE NOTAS 3ED PAG251.