Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016781 |
| Data do Acordão: | 12/13/1972 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | IMPOSTO PROFISSIONAL GERENTE DE EMPRESA GRATIFICAÇÃO OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DECLARAÇÃO MODELO 1 NEGLIGENCIA TRANSGRESSÃO FISCAL DOLO PRESUNÇÃO JURIS TANTUM |
| Sumário: | I - A omissão na declaração modelo n. 1 de uma gratificação de gerencia, cometida por negligencia, constitui a transgressão prevista no artigo 6 do Codigo do Imposto Profissional, com referencia ao seu artigo 1, punida pelo artigo 59, primeira parte, do mesmo Codigo. II - A presunção de dolo estabelecida no paragrafo unico deste artigo 59 e juris tantum. |
| Nº Convencional: | JSTA00016599 |
| Nº do Documento: | SA219721213016781 |
| Data de Entrada: | 06/19/1972 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CAMPOS , LUIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/06/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1145 |
| Referência Publicação 1: | AD N135 ANOXII PAG404 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - PROFISSIONAL. |
| Legislação Nacional: | CIP62 ART1 ART6 ART59 PARUNICO. CCIV66 ART340. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1969/12/17 IN AD N101 PAG706. AC STA DE 1970/01/07 IN AD N100 PAG552. |
| Referência a Doutrina: | MOUTEIRA GUERREIRO E OUTROS CODIGO DO IMPOSTO PROFISSIONAL COMENTARIOE NOTAS 3ED PAG251. |