Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010735
Data do Acordão:05/07/1980
Tribunal:PLENO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:AUTOR DO ACTO RECORRIDO
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
MENÇÃO DA DELEGAÇÃO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A notificação de resolução final em processo administrativo deve indicar o seu autor, de forma a permitir ao interessado, desde logo, impugna-lo pela forma adequada.
II - Não e de considerar validamente feita a notificação quando se indica que o despacho e do director-geral e este o praticou por delegação.
Nº Convencional:JSTA00001656
Nº do Documento:SAP19800507010735
Data de Entrada:06/08/1978
Recorrente:TEXTIL MANUEL GONÇALVES SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/08/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:135
Referência Publicação 1:AD N230 ANOXX PAG224
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART18 N1 ART269 N1.
CPC67 ART664.
RSTA57 ART52 N1 A.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2 ART9 N2.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/10/17 IN AD N158 PAG175-176.
AC STA DE 1966/05/13 IN AP-DG 218 1968/08/08 PAG148.
AC STA PROC8880 DE 1974/05/16.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED TII PAG1347.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG229.