Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005224
Data do Acordão:06/20/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DIAS
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Sumário:A camara municipal incumbe dar cumprimento as decisões definitivas dos tribunais nos precisos termos que delas constem.
Nº Convencional:JSTA00026118
Nº do Documento:SA119580620005224
Data de Entrada:12/05/1957
Recorrente:CM DE ILHAVO
Recorrido 1:VIZINHOS & VIEIRA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:60
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:CADM40 ART815 ART820 N2.