Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
MATÉRIA DE FACTO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERÁRQUIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
RECURSO PER SALTUM
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 A ART41 N1 A.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014137 |
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| Data do Acordão: | 05/27/1992 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL MATÉRIA DE FACTO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERÁRQUIA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA RECURSO PER SALTUM |
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| Sumário: | Incluída no objecto de recurso questão-de-facto de que se proponha o conhecimento a servir a pretensão, para o conhecimento daquele é este Tribunal incompetente em razão da hierarquia, sendo então competente o Tribunal Tributário de 2. Instância. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034921 |
| Nº do Documento: | SA219920527014137 |
| Data de Entrada: | 02/05/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | REPALOUREM-RADIO ELECTRICA DE PEREIRA & ALVES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1608 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART45 N2 ART167. ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 A ART41 N1 A. |
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Texto Integral