Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PUBLICAÇÃO.
NOTIFICAÇÃO.
ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL.
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
INTERESSADO.
II - Por isso é que o nº 1 do artigo 29° LPTA, que estatui sobre o prazo do recurso contencioso, para ser conforme à Constituição tem de contar-se da notificação do acto, ainda que haja publicação dele, a menos que seja desfavorável para a posição jurídica do interessado, o que acontecerá quando a publicação for posterior à notificação, pois, então, só a partir daquela o acto é eficaz.
III - Em relação aos actos administrativos contidos em diploma legislativo, é sempre aplicável o regime da publicidade constitucionalmente determinado, não carecendo tais actos de notificação, pois, em tal situação, o prazo de interposição do recurso contencioso é alargado, podendo iniciar-se com a execução do acto ou com os actos de aplicação.
IV - Tendo os recorrentes, na sequência de um procedimento expropriativo, acabado por vender o prédio ao Gabinete da Área de Sines, não detém sobre ele posição jurídica relevante para serem considerados, interessados na transferência da respectiva propriedade, do GAS para o Município de Santiago do Cacém, razão por que não tinham que ser dela notificados.
DIR ADM ECON EXPRO ÚTILID PÚBLICA.
LPTA85 ART29 N1.
