Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EFEITOS PRODUZIDOS PELO ACTO RECORRIDO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
RSTA57 ART48.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030347 |
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| Data do Acordão: | 05/21/1992 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | PROSSEGUIMENTO DO RECURSO EFEITOS PRODUZIDOS PELO ACTO RECORRIDO REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA |
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| Sumário: | Só se justifica o prosseguimento ou a interposição de recurso contencioso de acto revogado, ao abrigo do art. 48 da Lei de Processo, quando haja efeitos produzidos por esse acto na esfera jurídica do administrado e desta lesivos que persistam não obstante a eliminação daquele e que sejam susceptíveis de cessar como consequência da anulação contenciosa desse acto, por via da reposição da situação real hipotética que esta pressupõe. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034499 |
| Nº do Documento: | SA119920521030347 |
| Data de Entrada: | 01/23/1992 |
| Recorrente: | CRAZUL-EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LDA |
| Recorrido 1: | GC DO DISTRITO DE SETUBAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART684 N2. RSTA57 ART48. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1987/01/29 IN AD N313 PAG63.; AC STA PROC25232 DE 1988/02/25.; AC STA PROC25597 DE 1988/06/23.; AC STA PROC27965 DE 1990/05/10.; AC STA PROC22864 DE 1989/05/30. |
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Texto Integral