Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015745
Data do Acordão:03/13/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
OCUPAÇÃO TEMPORARIA DE TERRENOS
ARMAZENAGEM DE MERCADORIA
TAXA
EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE EXECUTADO
Sumário:E meio improprio o de embargos para contraditar o aumento, por deliberação do conselho de administração da
Junta Autonoma do Porto de Lisboa, da prestação mensal a pagar pela concessão de ocupação de terrenos para fins de armazenagem.
Nº Convencional:JSTA00019104
Nº do Documento:SA219680313015745
Data de Entrada:05/23/1967
Recorrente:TOMAS DOS SANTOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:17
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 45003 DE 1963/04/27 ART2.
DL 39976 DE 1948/07/20 ART29 PAR1 PAR2.
CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ART86.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1965/06/30 IN AP-DG N65 DE 1967/03/17 PAG86.