Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015745 |
| Data do Acordão: | 03/13/1968 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA OCUPAÇÃO TEMPORARIA DE TERRENOS ARMAZENAGEM DE MERCADORIA TAXA EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE EXECUTADO |
| Sumário: | E meio improprio o de embargos para contraditar o aumento, por deliberação do conselho de administração da Junta Autonoma do Porto de Lisboa, da prestação mensal a pagar pela concessão de ocupação de terrenos para fins de armazenagem. |
| Nº Convencional: | JSTA00019104 |
| Nº do Documento: | SA219680313015745 |
| Data de Entrada: | 05/23/1967 |
| Recorrente: | TOMAS DOS SANTOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XI |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 17 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | DL 45003 DE 1963/04/27 ART2. DL 39976 DE 1948/07/20 ART29 PAR1 PAR2. CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ART86. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1965/06/30 IN AP-DG N65 DE 1967/03/17 PAG86. |