Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017438
Data do Acordão:02/03/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ARQUIVO SALAZAR
ARQUIVO MARCELLO CAETANO
CARTA-MISSIVA
PUBLICAÇÃO
DIREITO AO SEGREDO EPISTOLAR
TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO PROCESSUAL
ACÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
CONSULTA PUBLICA
DIREITO AO RESGUARDO
DIREITOS DE PERSONALIDADE
Sumário:I - O prazo do recurso contencioso reveste a natureza adjectiva ou processual, sendo-lhe, por isso, aplicavel o disposto no artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil.
II - O Dec-Lei 77/81 não se refere, no seu artigo 3, as cartas-missivas enviadas ao Doutor Salazar e ao Doutor Marcello Caetano e integradas nos "arquivos", nele referenciados.
Nº Convencional:JSTA00004423
Nº do Documento:SA119830203017438
Data de Entrada:04/22/1982
Recorrente:PIMENTA , ALFREDO
Recorrido 1:MINCCC
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:457
Referência Publicação 1:SC IUR N184-186 TXXXII 1983 PAG251 - AD N256 ANOXXII PAG468
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCCC DE 1982/02/09.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR PROC CIV. DIR CIV.
Legislação Nacional:DL 77/81 DE 1981/04/18 ART1 ART2 ART3.
CCIV66 ART59 N2 ART75 ART79.
CPC67 ART133 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/01/08 IN AD N245 PAG592.
AC STA PROC16286 DE 1982/02/04.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO VI PAG32-33.
PIRES DE LIMA IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA VXXXVII PAG70.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG58-59.
MARIO DE BRITO CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG91-93.
JORGE MIRANDA A CONSTITUIÇÃO DE 1976 PAG325-326.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG102.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL VI PAG393.
JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL VI TII PAG591.
CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL VI PAG176.
FRANCESCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI PAG149.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL VI PAG172.