Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009394
Data do Acordão:02/26/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:DESISTENCIA DA INSTANCIA
Sumário:Julgada valida a desistencia do recurso, quer pelo seu objecto, quer pela qualidade dos intervenientes, extingue-se a instancia nos termos dos artigos 293, alinea d) e 287 do CPC de 1967.*
Nº Convencional:JSTA00012919
Nº do Documento:SA119760226009394
Data de Entrada:11/11/1974
Recorrente:FRANCO , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:368
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO DE 1974/09/19.
Decisão:DESISTENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART70.
CPC67 ART287 ART293 D.