Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020309 |
| Data do Acordão: | 07/18/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO |
| Sumário: | Ainda que se admita a interpretação extensiva de isenções fiscais, não pode admitir-se a isenção sobre a materia que não tenha um minimo de correspondencia verbal no preceito interpretando (art. 9, n. 2, do Codigo Civil). |
| Nº Convencional: | JSTA00015095 |
| Nº do Documento: | SA119850718020309 |
| Data de Entrada: | 02/03/1984 |
| Recorrente: | SOC LISBONENSE DE METALIZAÇÃO LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/17/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2794 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/02/18. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. L 2134 DE 1967/12/20 ART8. CP82 ART1 N3. CP886 ART18. CCIV66 ART9 N2. DL 16/83 DE 1983/01/21 ART66 N1. DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG201. SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL 1983 PAG136. |