Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020309
Data do Acordão:07/18/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
Sumário:Ainda que se admita a interpretação extensiva de isenções fiscais, não pode admitir-se a isenção sobre a materia que não tenha um minimo de correspondencia verbal no preceito interpretando (art. 9, n. 2, do Codigo Civil).
Nº Convencional:JSTA00015095
Nº do Documento:SA119850718020309
Data de Entrada:02/03/1984
Recorrente:SOC LISBONENSE DE METALIZAÇÃO LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2794
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/02/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
L 2134 DE 1967/12/20 ART8.
CP82 ART1 N3.
CP886 ART18.
CCIV66 ART9 N2.
DL 16/83 DE 1983/01/21 ART66 N1.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG201.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL 1983 PAG136.