Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VOGAL DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
ERRO DESCULPAVEL
RECURSO CONTENCIOSO
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
ERRO INDESCULPAVEL
CERTIDÃO
VALOR PROBATORIO
DOCUMENTO AUTENTICO
LEGITIMIDADE PASSIVA
II - E do vogal e não da Comissão Administrativa da RDP o acto praticado por aquele no exercicio de poderes contidos no seu pelouro pelo que, imputando-se o mesmo a referida Comissão, ocorre uma situação de ilegitimidade passiva.
III - A errada identificação do autor do acto impugnado pode ser corrigida no recurso contencioso ate decisão final, nos termos da alinea a), n. 1, art. 40 do Dec.-Lei 267/85, de 16 de Julho (LPTA) se o erro for desculpavel.
IV - Verifica-se erro manifestamente indesculpavel, o que inviabiliza a correcção da petição, se o recorrente insiste na afirmação de que o acto impugnado e da Comissão Administrativa não obstante ter sido notificado da junção de documento onde a autoridade recorrida esclarece que o mesmo e de um seu vogal e do parecer do Magistrado do Ministerio Publico onde tambem se conclui no mesmo sentido.
V - A certidão passada pelos serviços de Secretaria de uma empresa publica, ainda que fosse considerada documento autentico, so faz prova plena das afirmações nela contidas mas não da veracidade das mesmas.
VI - Certificando-se que o acto e da Comissão Administrativa da RDP, quando na realidade foi emitido por um seu vogal no exercicio de poderes do seu pelouro, ao tribunal não se impõe a veracidade de tal afirmação, ate porque não passa de mero juizo pessoal do documentador - art. 371, n. 1 do Codigo Civil.
CCIV66 ART369 ART371 N1.
CPC67 ART511 N1 ART653 N2.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART9 N2.
DL 371-A/79 DE 1979/09/06 ART2 N2.
LPTA85 ART1 ART40 N1 A.
AC STA DE 1938/05/20.
AC STAP DE 1942/06/30.
