Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000904
Data do Acordão:03/21/1957
Tribunal:PLENO
Relator:VAZ PEREIRA
Descritores:VENCIMENTO BASE
GRATIFICAÇÃO
PENSÃO DE RESERVA
Sumário:A atribuição de vencimentos respeita a sua fixação legal, e não se confunde com o respectivo abono ou pagamento, meros actos dos serviços, que daquela são consequencias.
Nº Convencional:JSTA00000326
Nº do Documento:SAP19570321000904
Data de Entrada:04/13/1956
Recorrente:MENDES , RUI
Recorrido 1:SSE DO EXERCITO
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:36
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4672.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL.
Legislação Nacional:DL 28403 DE 1937/12/31 ART2 N3 G ART2 PAR2.
DL 39842 DE 1954/10/07 ART1 ART4.
DL 40872 DE 1956/11/23.
CL DE 1908/09/02 ART44.