Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0124/09
Data do Acordão:06/03/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO
Sumário:É inepta a petição em que se formulam pedidos incompatíveis, daí decorrendo a nulidade de todo o processado e consequente absolvição da instância do demandado.
Nº Convencional:JSTA000P10555
Nº do Documento:SA2200906030124
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: