Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0124/09 |
| Data do Acordão: | 06/03/2009 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
| Descritores: | CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INEPTIDÃO DA PETIÇÃO |
| Sumário: | É inepta a petição em que se formulam pedidos incompatíveis, daí decorrendo a nulidade de todo o processado e consequente absolvição da instância do demandado. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10555 |
| Nº do Documento: | SA2200906030124 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |