Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005116
Data do Acordão:03/09/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
AMBITO DO RECURSO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
AGENTE DO MINISTERIO PUBLICO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO A
ASSOCIAÇÃO DE CLASSE
QUOTA SOCIAL
CUSTOS DE EXERCICIO
LUCRO TRIBUTAVEL
Sumário:I - O recurso obrigatorio abrange a parte da decisão que for contraria a posição assumida pelo representante do Ministerio Publico.
II - O Ministerio Publico, nos recursos jurisdicionais, não tem competencia para arguir nulidades ou outros vicios, dado o disposto no n. 1 do art. 1 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.
III - Constituem custos os encargos despendidos com as associações de classe.
IV - De acordo com o principio da especialização, tem de ter-se em conta o ano em que foi efectuada a despesa.
Nº Convencional:JSTA00015461
Nº do Documento:SA219880309005116
Data de Entrada:09/16/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FABRICA DE CURTUMES DE COIMBRA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:313
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART256 ART260.
RSTA57 ART87 PARUNICO.
LPTA85 ART13 ART15 ART21 ART23 ART27 ART131 N1.
CCI63 ART22 ART23 ART26 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1966/12/21 IN AD N63 PAG328.
AC STA DE 1970/06/03 IN AP-DG 1972/02/09 PAG386.
Referência a Doutrina:RUBEN CARVALHO PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS EXTENSÃO OBJECTIVA DO RECURSO OBRIGATORIO IN CTF N107 PAG7-27.
GARCIA DE FREITAS E SOARES TELES CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO 1981 5ED VI PAG332 NOTA2 PONTO6.
J A MARTINS BARREIROS E OUTROS CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO 1986 2ED PAG239 NOTA82.