Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REPOSIÇÃO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
REVISTA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01368/13 |
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| Data do Acordão: | 09/27/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | AJUDAS COMUNITÁRIAS REPOSIÇÃO PROVIDÊNCIA CAUTELAR REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
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| Sumário: | Não é de admitir revista se o decisivo da discussão se centraria na apreciação da ponderação de interesses efectuada pelo acórdão recorrido com base em ilações de facto. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16316 |
| Nº do Documento: | SA12013092701368 |
| Data de Entrada: | 08/27/2013 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | UNIDADE DE CONTROLO DO PROGRAMA INTERREG III B MADEIRA-AÇORES-CANÁRIAS E OUTRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral