Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0166/07
Data do Acordão:04/26/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO.
CADUCIDADE.
CONHECIMENTO OFICIOSO.
Sumário:A caducidade do direito a embargar a penhora efectuada em execução fiscal é de conhecimento oficioso, tratando-se de direitos indisponíveis, como é o caso do direito à cobrança de impostos.
Nº Convencional:JSTA00064110
Nº do Documento:SA2200704260166
Data de Entrada:02/21/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA DE 2006/09/29 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART298 N2 ART301 ART303 ART306 ART331 N2 ART333 N2.
CPC96 ART145 N3.
LGT98 ART30.
CPPTRIB99 ART237 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20795 DE 1997/02/26.
Aditamento: