Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016429 |
| Data do Acordão: | 02/23/1972 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL SOCIO DE SOCIEDADE IRREGULAR IMPOSTO COBRANÇA PERSONALIDADE JURIDICA TRIBUTARIA |
| Sumário: | Os socios de uma sociedade irregular são parte legitima em execução fiscal contra eles instaurada para cobrança coerciva de um imposto liquidado a sociedade, independentemente de previa excussão dos bens sociais. |
| Nº Convencional: | JSTA00016374 |
| Nº do Documento: | SA219720223016429 |
| Data de Entrada: | 03/12/1971 |
| Recorrente: | JUNIOR , MANUEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/15/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 147 |
| Referência Publicação 1: | AD N126 ANOXI PAG829 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR COM - SOC COM. |
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART107. CPC67 ART8. |
| Referência a Doutrina: | SOARES MARTINEZ DA PERSONALIDADE TRIBUTARIA PAG327. TEIXEIRA RIBEIRO O IMPOSTO COMPLEMENTAR PAG10. CARDOSO MOTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG266. MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VI PAG52. |