Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016429
Data do Acordão:02/23/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
SOCIO DE SOCIEDADE IRREGULAR
IMPOSTO
COBRANÇA
PERSONALIDADE JURIDICA TRIBUTARIA
Sumário:Os socios de uma sociedade irregular são parte legitima em execução fiscal contra eles instaurada para cobrança coerciva de um imposto liquidado a sociedade, independentemente de previa excussão dos bens sociais.
Nº Convencional:JSTA00016374
Nº do Documento:SA219720223016429
Data de Entrada:03/12/1971
Recorrente:JUNIOR , MANUEL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/15/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:147
Referência Publicação 1:AD N126 ANOXI PAG829
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:CCOM888 ART107.
CPC67 ART8.
Referência a Doutrina:SOARES MARTINEZ DA PERSONALIDADE TRIBUTARIA PAG327.
TEIXEIRA RIBEIRO O IMPOSTO COMPLEMENTAR PAG10.
CARDOSO MOTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG266.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VI PAG52.