Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043531
Data do Acordão:10/07/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LITISPENDÊNCIA
IDENTIDADE DE PEDIDO
Sumário:I - Em contencioso de anulação, e no que se refere ao requisito da identidade do pedido para efeitos de litispendência, o que verdadeiramente interessa é o que constitui o objecto do recurso.
II - Tratando-se de actos distintos, embora com o mesmo conteúdo, não se verifica o requisito da identidade do pedido.
Nº Convencional:JSTA00050006
Nº do Documento:SA119981007043531
Data de Entrada:02/04/1998
Recorrente:BARRAMARES CONSTRUÇÕES LDA
Recorrido 1:CM DE OLIVEIRA DE AZEMEIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART497 N1 ART498 N1.
Referência a Doutrina:ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO VII PAG242.