Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037846
Data do Acordão:03/26/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:ASÍLO POLÍTICO
FUNDAMENTAÇÃO
PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE
Sumário:A Administração está adstrita a apreciar o pedido de asilo no quadro da globalidade do regime jurídico aplicável, não sendo assim admissível que o faça apenas de modo fraccionado: terá pois de avaliar e ajuizar de todos os possíveis fundamentos legais que, de forma autónoma, são susceptíveis em abstracto de satisfazer o pedido do interessado.
Nº Convencional:JSTA00045451
Nº do Documento:SA119960326037846
Data de Entrada:05/30/1995
Recorrente:MAKUMBANI , ABOBO
Recorrido 1:SEA DO MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINAI DE 1993/12/29.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 70/93 DE 1993/09/23 ART2 N1 N2 ART10 ART19.